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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE UTILIZAÇÃO
A sua privacidade é muito importante para nós e estamos comprometidos em protegê-la.
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Que dados pessoais são recolhidos, como são recolhidos e sua finalidade
Regulamento de Tratamento de Dados Pessoais
- 1) O tratamento de dados pessoais obedecerá às instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros, exceto se for obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito, antes de proceder a essa transferência, salvo se tal informação for proibida por motivos de interesse público;
- 2) Garante que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade;
- 3) Adota todas as medidas de segurança do tratamento, designadamente:
- i) a pseudonomização e a cifragem de dados pessoais;
- ii) a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes
dos sistemas e dos serviços de tratamento; - iii) capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma atempada em
caso de incidente físico ou técnico; - iv) têm um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e
organizativas para garantir a segurança do tratamento.
- 4) Apenas contratará outro subcontratante se o Responsável pelo Tratamento o autorizar ou, em caso de
autorização prévia, comunicará ao Responsável pelo Tratamento a contratação de um subcontratante que
deverá respeitar todas as obrigações de tratamento decorrentes do RGPD; - 5) Prestará assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas,
para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em
vista o exercício dos seus direitos; - 6) Prestará assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações
de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.o a 36.o, tendo em conta a natureza de tratamento e a informação ao dispor;
- 7) Dependendo da opção do responsável pelo tratamento, apagará ou devolverá todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento, apagando as cópias existentes, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
- 8) Disponibilizará ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre o subcontratante e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor para este mandatado;
- 9) Compromete-se a informar imediatamente o responsável pelo tratamento se considerar que alguma instrução viola o RGPD ou outras disposições do direito da União ou dos Estados-Membros em matéria de proteção de dados.
- 10) O incumprimento destes deveres e a verificação de inexistência de garantias de compliance é fundamento de resolução do presente contrato com justa causa.
Formulários
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